Estatutos da Fundação

CAPITULO I - NATUREZA E FINS

Artigo 1º
(Denominação e qualificação)
  • A Fundação Caixa Agrícola de Leiria, adiante designada simplesmente por Fundação, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos e de utilidade pública geral.
  • A Fundação rege-se pelos presentes estatutos e pela lei portuguesa.
Artigo 2º
(Duração)

A Fundação tem duração indeterminada.

Artigo 3º
(Sede)
  • A Fundação tem a sua sede em Leiria, na Travessa Barão do Salgueiro, número dois, podendo ser transferida para qualquer outro lugar no município de Leiria, por simples deliberação do Conselho de Administração.
  • A Fundação poderá criar delegações ou outras formas de representação, onde for considerado necessário ou julgado conveniente para a prossecução dos seus fins, mediante deliberação do Conselho de Administração.
Artigo 4º
(Fins)

A Fundação tem por fim a promoção de acções de carácter cultural, educativo, artístico, social e filantrópico, nas áreas geográficas de acção da Caixa Agrícola de Leiria, sua instituidora.

Artigo 5º
(Objecto)

A Fundação desenvolverá as actividades que os seus órgãos entendam como mais adequadas à realização dos seus fins, tomando como pontos de referência na escolha das suas iniciativas e na dos respectivos destinatários a solidariedade e justiça social, a preservação da identidade regional e a universalização do respeito pelos direitos humanos.

Artigo 6º
(Cooperação com a Administração Pública)

No exercício das suas actividades, que se orientarão exclusivamente por fins de utilidade pública, a Fundação seguirá como norma permanente de actuação a cooperação com os departamentos culturais e educacionais das Administrações central, regional e local e com outras pessoas colectivas de utilidade pública, procurando na interacção com outras entidades sem fins lucrativos a máxima rentabilização social do emprego dos seus recursos próprios.

CAPITULO II - CAPACIDADE JURÍDICA E PATRIMÓNIO

Artigo 7º
(Capacidade jurídica)
  • A Fundação pode praticar todos os actos necessários à realização dos seus fins e à gestão do seu património, adquirindo, onerando e alienando qualquer espécie de bens, nos termos previstos na lei.
  • A oneração ou alienação de bens imóveis depende de parecer favorável do Conselho Consultivo.
Artigo 8º
(Património)
  • A Fundação é instituída pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria, CRL., com um fundo inicial próprio de Euros: 500.000,00 ¤ (Quinhentos Mil Euros).
  • A Fundação obriga-se a integrar no respectivo capital social, acrescendo-o, todos os subsídios e donativos que lhe forem atribuídos explicitamente para esse específico fim.
Artigo 9º
(Receitas)

Constituem receitas da Fundação:
a) O rendimento dos bens próprios;
b) O produto dos serviços que a Fundação eventualmente preste;
c) Os subsídios e contribuições, regulares ou ocasionais, provenientes de quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO I (ÓRGÃOS)

Artigo 10º
(Órgãos)
  • São órgãos da Fundação:
    a) O Conselho de Administração;
    b) O Conselho Fiscal;
    c) O Conselho Consultivo;
    d) A Direcção Executiva.
  • O mandato dos Órgãos da Fundação é de três anos e, em qualquer circunstância, o seu termo coincidirá com o dos Órgãos da Caixa Agrícola instituidora.

SECÇÃO II (CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO)

Artigo 11º
(Composição e Reuniões do Conselho de Administração)
  • O Conselho de Administração é composto por um mínimo de três e um máximo de cinco membros, um dos quais será nomeado Presidente, todos designados pela Direcção em exercício da Caixa Agrícola instituidora.
  • O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, as vezes que o seu Presidente considerar necessárias, sendo as respectivas deliberações tomadas por unanimidade dos votos expressos.
  • A Direcção Executiva é composta por dois elementos designados pelo Conselho de Administração, ao qual poderão pertencer, a quem competirão as funções de gestão corrente da Fundação, sempre de acordo com as deliberações do respectivo Conselho de Administração.
Artigo 12º
(Competência do Presidente do Conselho de Administração)
  • Compete, em especial, ao Presidente do Conselho de Administração:
    a) Garantir a manutenção dos princípios inspiradores da fundação e definir orientações gerais sobre o seu funcionamento, política de investimentos e concretização dos fins.
    b) Representar a Fundação.
    c) Propor à Direcção da Caixa instituidora o nome dos restantes membros do Conselho de Administração, assim como dos membros dos Conselhos Fiscal e Consultivo.
    d) Convocar e presidir às reuniões do respectivo Conselho.
  • O Presidente, no exercício das respectivas funções, será substituído nos seus impedimentos pelo Administrador mais antigo e, em igualdade circunstâncias, pelo administrador mais velho.
Artigo 13º
(Competência em Geral do Conselho de Administração)
  • Compete ao Conselho de Administração a execução de todos os actos necessários à prossecução dos fins da Fundação, dispondo dos mais amplos poderes de gestão.
  • Para a execução do disposto no número anterior, compete em especial ao Conselho de Administração:
    a) Programar a actividade da Fundação, designadamente mediante a elaboração de um orçamento e de um plano anual de actividades, que deverá aprovar após parecer do Conselho Consultivo.
    b) Elaborar, em cada ano económico, o balanço e a conta anual dos resultados de exercício que, após parecer favorável do Conselho Fiscal, submeterá até 31 de Março do ano subsequente à apreciação crítica do Conselho Consultivo, que, para constar, emitirá parecer.
    c) Administrar e dispor livremente do património da Fundação, nos termos da lei, dos estatutos e dos Regulamentos que os integrarem ou deles emergirem.
    d) Criar quaisquer fundos financeiros que se mostrem convenientes à boa gestão do património da Fundação e transferir para os mesmos o domínio, posse ou administração de quaisquer bens que façam parte do referido património.
    e) Constituir mandatários ou delegar em quaisquer dos seus membros a representação do Conselho e o exercício de alguma ou algumas das suas competências.
    f) Decidir, fundamentadamente, sobre a criação de Delegações da Fundação.
    g) Elaborar os regulamentos internos de funcionamento da Fundação, subtendo-os à apreciação crítica do Conselho Consultivo.
Artigo 14º
(Vinculação da Fundação)

A Fundação fica obrigada:
a) pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração.
b) pela assinatura de um membro do Conselho de Administração no exercício de poderes que nele houverem sido delegados por deliberação do órgão.
c) pela assinatura individual ou conjunta de um ou mais procuradores, conforme se estipular nas respectivas procurações emitidas pelo Conselho de Administração.

SECÇÃO IV (CONSELHO FISCAL)

Artigo 15º
(Composição e Reuniões do Conselho Fiscal)
  • O Conselho Fiscal é composto por três membros, designados pela Direcção da Caixa instituidora, sob proposta de Presidente do Conselho de Administração, que entre si elegerão um Presidente.
  • Quando o movimento contabilístico e os recursos da Fundação o justificarem e permitirem, o Conselho da Administração contratará uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas para um dos lugares de membro do Conselho Fiscal.
  • O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente as vezes que forem necessárias.
Artigo 16º
(Competência do Conselho Fiscal)
  • Compete ao Conselho Fiscal:
    a) Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhes servirem de suporte.
    b) Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que reputa adequada, a existência dos bens ou valores pertencentes à Fundação.
    c) Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização e emitir parecer sobre o balanço e a conta anual dos resultados de exercício, submetidos pelo Conselho de Administração até 31 de Março de cada ano.
  • Os membros do Conselho Fiscal procederão, conjunta ou separadamente e em qualquer época do ano, aos actos de inspecção e verificação que tiverem por convenientes para o cabal exercício das suas funções.

SECÇÃO V (CONSELHO CONSULTIVO)

Artigo 17º
(Composição e Reuniões do Conselho Consultivo)
  • O Conselho Consultivo será composto por um número variável de conselheiros, não inferior a dez.
  • A Caixa Agrícola instituidora designará, sob proposta do Presidente do Conselho de Administração, os conselheiros de entre individualidades marcantes da vida cultural, política, económica ou social.
  • O Conselho Consultivo reúne ordinariamente em plenário duas vezes por ano e, extraordinariamente, as vezes que o Presidente do Conselho de Administração considerar oportuno.
Artigo 18º
(Competência do Conselho Consultivo)
  • O Conselho Consultivo é o órgão a quem cabe dar parecer, não vinculativo, sobre as orientações genéricas que hão-de presidir à actividade da Fundação e sobre todas as outras questões a esta respeitantes relativamente às quais o Presidente da Fundação ou o Conselho de Administração desejam ouvir a opinião dos conselheiros.
  • Compete designadamente ao Conselho Consultivo:
    a) Dar parecer, até 15 de Dezembro de cada ano, sobre o orçamento e o plano de actividades da Fundação para o ano seguinte, o qual deverá ser apresentado pelo Conselho de Administração até 15 de Novembro.
    b) Dar parecer sobre iniciativas específicas cujo projecto lhe seja apresentado para o efeito.
    c) Dar parecer sobre a modificação dos estatutos ou a extinção da Fundação.
  • O Conselho deve, obrigatoriamente, pronunciar-se favoravelmente sobre qualquer acto de alienação ou oneração de bens imóveis pertencentes à Fundação.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

SECÇÃO I (DISPOSIÇÕES FINAIS)

Artigo 19º
(Modificação dos Estatutos e extinção da Fundação)
  • Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a modificação dos estatutos, observados os limites da lei, bem como a extinção da Fundação, sob parecer não vinculativo do Conselho Consultivo.
  • Em caso de extinção voluntária da Fundação, os bens do seu património terão o destino que o Conselho de Administração lhes conferir à luz da realização dos fins para que foi criada, sempre sem prejuízo do que a lei dispuser.
Artigo 20º
(Carácter Gratuito do Exercício de Funções)

O exercício de funções pelos membros dos órgãos da Fundação reveste carácter gratuito, não podendo estes receber qualquer retribuição pelo desempenho dos seus cargos, com excepção da sociedade de revisores oficiais de contas mencionada no número 2 do Artigo 16º.

Artigo 21º
(Destituição de Membros dos órgãos da Fundação)
  • O Conselho Fiscal têm legitimidade para requerer, no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, a destituição de qualquer membro do Conselho de Administração a quem seja imputável qualquer das situações a seguir referidas:
    a) Desrespeito manifesto e reiterado dos fins estatutários da Fundação.
    b) Actos dolosos ou culposos que acarretem grave dano para o bom nome ou o património da Fundação
  • O disposto no número anterior aplica-se com as necessárias adaptações à destituição de membros do Conselho Fiscal.

SECÇÃO II (DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS)

Artigo 22º
(Primeira Designação dos Órgãos Sociais)
  • Transitoriamente, o primeiro mandato terá o seu termo em 31 de Dezembro de 2006.
  • São desde já designados para o primeiro mandato:
    Conselho de Administração
    Presidente - Mário Ferreira Matias
    Administrador - Afonso Marcelino dos Santos
    Administrador - Filipe José Cândido da Silva
    Administrador - Ernestina Maria Lourenço Tavares Santos
    Conselho Fiscal
    Presidente - Ambrósio Jorge dos Santos
    Luís Heleno Cardoso
    Raul Miguel de Castro
    Conselho Consultivo
    Acácio Fernando dos Santos Lopes de Sousa
    Álvaro Neto Órfão
    António José Almeida Sequeira
    Carlos Fernando Carreira Neves
    Carlos Manuel Belo Santos Mateus
    Carlos Manuel Bernardo Ascenso André
    David Pereira Catarino
    Deolinda de Jesus Lopes Simões
    Isabel Damasceno Campos Costa
    Joaquim Luís das Neves Vieira Pereira
    José Manuel Pereira Alho
    José Manuel Varela da Costa
    José Vitorino Laranjeiro Guerra
    Leonília Rijo Martinho
    Ricardo Manuel Monteiro Charters d'Azevedo
    Tomáz de Oliveira Dias
    Direcção Executiva
    Mário Ferreira Matias
    Susana Margarida Martins Sequeira Bertão